Gabarito do XII Exame Unificado da 1ª Fase da OAB

Então galera, como todo mundo sabe, hoje foi dia da prova da 1ª fase do XII Exame da OAB e por isso, a gente ta postando aqui o gabarito preliminar das provas, pra quem ainda não viu e quiser conferir ou até pra quem quer fazer como exercício de estudo. Então segue aí o gabarito:

TIPO 01	TIPO 02	TIPO 03	TIPO 04	GABARITO
1	6	4	1	D
2	1	5	6	D
3	7	6	2	B
4	2	7	7	B
5	8	8	3	C
6	3	9	8	D
7	9	10	4	B
8	4	1	9	C
9	10	2	5	B
10	5	3	10	C
11	12	11	12	B
12	11	12	11	A
13	16	18	13	B
14	13	19	17	C
15	17	13	14	A
16	14	14	18	A
17	18	15	15	C
18	15	16	19	A
19	19	17	16	D
20	21	22	20	D
21	22	20	22	C
22	20	21	21	D
23	24	23	24	C
24	23	24	23	D
25	27	27	28	A
26	25	28	27	A
27	28	25	26	A
28	26	26	25	D
29	32	32	29	B
30	29	33	32	C
31	33	34	30	D
32	30	29	33	C
33	34	30	31	B
34	31	31	34	D
35	36	35	36	B
36	35	36	35	D
37	41	41	37	D
38	37	42	41	B
39	40	43	38	B
40	38	37	42	A
41	42	38	39	C
42	39	39	43	C
43	43	40	40	C
44	45	44	45	B
45	44	45	44	C
46	47	46	47	B
47	46	47	46	B
48	48	52	50	B
49	51	48	52	B
50	49	49	51	C
51	52	50	48	C
52	50	51	49	B
53	56	56	54	A
54	53	57	55	A
55	57	58	53	C
56	54	53	58	C
57	58	54	56	C
58	55	55	57	D
59	62	62	63	C
60	60	63	59	A
61	63	64	60	B
62	61	59	62	C
63	64	60	61	C
64	59	61	64	C
65	67	67	66	C
66	65	68	67	B
67	68	69	65	A
68	66	65	69	D
69	69	66	68	D
70	70	73	72	C
71	73	74	70	A
72	71	75	74	B
73	74	70	71	D
74	72	71	73	A
75	75	72	75	D
76	76	78	80	C
77	79	79	76	B
78	77	80	77	D
79	80	76	78	D
80	78	77	79	B

É isso galera. Espero que tenham ido bem.

Fonte: OAB - http://www.oab.org.br
- Mateus.

Inépcia da Petição Inicial (art. 295, I, CPC)

Primeiramente, inépcia de uma petição inicial é quando há um vício insanável onde ocorre a extinção sem resolução do mérito,ou seja, há um erro que não pode ser modificado sendo negada a petição inicial sem ver se há ou não o direito.

Para entender melhor o que isto é devemos saber o que é uma petição inicial. Ela é uma peça fundamental do processo, é o dispositivo que da início ao processo e permite que o autor comece uma ação.

Seus requisitos genéricos são:

"Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.


Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. "

Porém também é um requisito, entretanto do advogado que fará esse documento "declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação" (art 39 I, CPC).

Contudo os requisitos vão além desses, sendo obrigatório informar se precisará ou não de prova pericial ou testemunhal podendo haver a preclusão se não estiver na petição inicial, ou seja, não poderá ser utilizado depois. " Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. "

A inépcia ocorre quando falta um dos requisitos acima, melhor colocado no artigo abaixo:

"Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."

Porém poderá pedir para o juiz rever, o nome disso é apelação.
Apelação é o recurso que impugna a sentença, ou seja, sempre que o autor estiver diante de um ato proferido pelo juiz de primeira instância federal ou estadual que tenha a potencialidade de extinguir o feito, no caso que indefira a inicial caberá a apelação, com isso estando melhor explicada no capítulo II do título X do CPC, porém estando o juiz facultado de decidir manter a sentença ou prosseguir a ação, porém essa decisão dele deverá ser feita em 48hrs.

O uso de algemas no Brasil

     Eai pipoqueiros do Direito, hoje vou escrever pra vocês um pouco sobre como funciona o uso de algemas no Brasil para vocês ficarem por dentro de como as paradas acontecem sobre isso. Tenho certeza que vocês vão se amarrar porque trata-se de Direito Penal e dessa área a maioria gosta bastante. Bom galera pra começar não é permitido o uso de algemas em qualquer caso no Direito Penal, e isso vem gerando muita discussão entre o pessoal do Direito.
     O uso de algemas só é permitido em pessoas que aparentemente possam fugir ou que coloquem risco para quem tiver no momento do fato, como por exemplo o policial ou a sogra rs, ou que ofereçam risco a si próprio como por exemplo um doente mental, ou que resistam a prisão, e a pessoa que esteja oferecendo risco para o preso ou para outro também poderá ser algemada, e tais motivos da prisão tem que estar por escrito, e não cumprindo isto poderá o que algemou o preso ser responsabilizado penalmente, disciplinarmente e civilmente podendo na parte civil ser responsabilizado pelo estado e pelo preso, e ainda havendo irregularidades quanto ao uso de algemas terá cancelada a prisão, isto tudo pela Súmula número 11 do STF.
     Bom galera do Vade Mecum na minha opinião isto deveria ser modificado, pois percebo que esta forma a qual é permitido o uso de algemas favorece muito os criminosos ricos e poderosos, que são piores do que aqueles que são infratores de origem humilde e não tiveram oportunidades na vida, essas regras do uso de algemas irão se aplicar facilmente ao ladrãozinho de sinal, já  aos ladrões de colarinho branco não acontecerá o mesmo, sou a favor de regras que possibilitem que as algemas possam ser mais utilizadas até porque independente do criminoso ser rico ou pobre ele é criminoso.





Bibliografia: Rogério Greco, Curso de Direito Penal Parte Geral

Furtos em estacionamento

Quem  já não viu em um estacionamento a seguinte frase “Não  nos responsabilizamos pelos pertences guardados no seu carro”. É amigão, ledo engano. O estacionamento é obrigado a responsabilizar-se sim pelo furto de seu carro, como de qualquer coisa dentro dele. Para reforçar isso existe a Súmula do STJ (uma breve explicação para quem não cursa direito: Súmulas são uma espécie de convenção que o Supremo Tribunal Federal faz, para que todos os julgamentos sobre aquele assunto se cumpram conforme estabelecido, são separados por números, cada número com um assunto) de número 130 nos diz o que queremos “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Ah amigão, acordão do STF para isso agora é só esperar o ressarcimento não é não? Então calma, o B.O. feito não serve como prova dos fatos, por que só diz as visões das partes, o importante é guardar aquele ticket ou cartãozinho que te dão, assim como notas fiscais ou o qualquer coisa que comprove que você esteve no local dos fatos. É isso ai, meu assunto de hoje foi esse, em estacionamento ninguém mais é sacaneado rs. Tchau !

Postado por Alan Magalhães

Fonte: Antônio Carlos Fontes Cintra, Direito do Consumidor.

Crime Continuado

Fala galera, hoje nós vamos falar sobre o Crime Continuado ou Continuidade Delitiva, que está no art. 71, CP e ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, da mesma forma, lugar, tempo, do mesmo modo entre outros, esses crimes podem ser ou não a continuação dos outros.

Existem três teorias que explicam a natureza jurídica do Crime Continuado:

1 – Unidade real: efetivamente todos os crimes formam um só.

2 – Mista: os vários crimes em continuidade formam outro tipo de crime.

3 – Ficção Jurídica: para o efeito da pena, todos os crimes configuram um só. O Brasil adota essa teoria no art. 119, CP.

Como já dito antes, para haver crime continuado deve-se cumprir alguns requisitos, que são eles:

A – Os crimes devem ser da mesma Espécie: são os crimes que possuem a mesma descrição (estão no mesmo tipo penal).

B – Condições Semelhantes de Tempo: entende a jurisprudência que se tem que ter entre as várias infrações, prazo não superior a 30 dias.

C – Condições Semelhantes de Lugar: os crimes devem ser praticados na mesma cidade ou em cidades vizinhas. Se o crime for praticado em cidades distantes, o crime continuado desaparece.

D – Modo de Execução semelhante: os crimes devem ser praticados da mesma forma.

O crime continuado se divide em dois tipos:

1 - Crime Continuado Comum: é o crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 71, caput, CP). A pena é aplicada pelo o Sistema Exasperação da Pena, isto é, o juiz leva em conta uma só pena (se idênticas), ou a maior (quando não idênticas) aumentada de 1/6 a 2/3.

2 - Crime Continuado Específico: é o crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes (art. 71, §único, CP). A pena também é aplicada pelo o Sistema Exasperação da Pena, mas se as penas não forem idênticas, a mais grave pode ser aumentada até o triplo.

Vale lembrar que o Enunciado 605 da Súmula do STF foi revogado por não admitir continuidade delitiva nos crimes contra a vida, o que agora se admite.

- Mateus Teixeira.

Fonte: CAPEZ, Fernando – Curso de Direito Penal vol. 1, Ed. Saraiva.

Concurso Formal

Fala galera, hoje nós vamos falar sobre o Concurso Formal (ou Ideal), que está no art. 70, CP e ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes com uma única conduta (por ação ou por omissão). O Concurso Formal se divide em quatro tipos:

1 - Concurso Formal Homogêneo: quando os crimes são iguais (Exemplo: um disparo com 02 ou várias mortes);

2 - Concurso Formal Heterogêneo: quando os crimes são diferentes (Exemplo: um acidente com uma morte e uma lesão corporal);

3 - Concurso Formal Imperfeito, Impróprio ou Anormal: quando com uma única conduta, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultante de vontades autônomas (vontades independentes).

As penas nesse caso serão aplicadas de forma Comutativa, ou seja, somam-se as penas, como no Concurso Material (Exemplo: duas mortes desejadas com um único disparo. Nesse caso as mortes são autônomas, mas a conduta é única);

4 - Concurso Formal Perfeito, Próprio ou Normal: quando com uma única conduta, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

No caso de Concurso Formal Perfeito a aplicação das penas se dividem em dois casos (por isso deixamos essa espécie por última):

- Se for homogêneo, aplica-se a pena de qualquer dos crimes, acrescida de 1/6 até a metade (Exemplo: João atropela e mata culposamente Eduarda e Pedro);

- Se for heterogêneo, aplica-se a pena do mais grave, aumentada de 1/6 até a metade (Exemplo: João atropela Eduarda e Pedro, porém mata Pedro e causa lesões corporais em Eduarda, de forma culposa).

No Concurso Formal Perfeito o aumento da pena varia de acordo com o número de resultados produzidos. A jurisprudência apresenta a seguinte tabela:

Número de crimes	Percentual de aumento
2	1/6
3	1/5
4	1/4
5	1/3
6 ou +	1/2

- Mateus Teixeira.

Fonte: CAPEZ, Fernando – Curso de Direito Penal vol. 1, Ed. Saraiva.